Recentemente, a Lei de licitações (Lei 8.666/93), promulgada no dia 22 de junho de 1993, teve uma alteração que há muitos anos era aguardada tanto pelos órgãos públicos, quanto pelos licitantes interessados em prestar serviços à administração pública.

O chefe do poder executivo, por meio da edição do Decreto nº 9.412/18, alterou os valores das modalidades consignadas na lei de licitações - concorrência, tomada de preços e convite - de modo a atualizar uma defasagem histórica que jamais havia sofrido qualquer tipo de adequação.

É importante esclarecer que a adequação dos valores estabelecidos pela primitiva Lei de Licitações, que teve sua última alteração em 1998, traz diversos benefícios para as administrações públicas, em especial, quanto à escolha da modalidade licitatória que melhor se encaixa no objeto que se pretende comprar ou tomar os serviços.

Um exemplo disso, é a modalidade do convite que teve seu valor para contratação de produtos e serviços ajustada para uma estimativa de aquisição de até R$ 176 mil.

A modalidade convite, por ser uma forma mais simples de licitação, é escolhida em razão de contratações de pequeno vulto diante de sua implementação, comportando um formalismo reduzido.

Anteriormente, para a utilização deste tipo de modalidade de licitação o valor era de R$ 80 mil. Isso há praticamente duas décadas, sem acompanhar qualquer tipo de inflação ou correção monetária dos produtos e serviços que poderiam ser comprados e/ou contratados, respectivamente.

É certo que a Lei de Licitações pode melhorar bastante, sobretudo, com a não tão recente, mas crescente utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que foi criado inicialmente para uso exclusivo da ANAC e INFRAERO.

Contudo, são avanços como estes, mesmo que pequenos, que nos fazem crer que em breve as regras das licitações públicas passarão a ser eficientes e condizentes com a constante evolução da sociedade brasileira.