Comissão analisa projeto que prevê dedução do IR para doações a entidades de atendimento a crianças e adolescentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa um projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), para projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a crianças e adolescentes. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) que, atualmente, apenas permite a dedução das doações realizada aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, sem ampliar essa possibilidade a recursos destinados diretamente a projetos específicos em favor dessa parcela da população.

O PLS, então, modifica a sistemática de doação, passando a permitir a doação direta para os projetos aprovados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

O objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, de autoria do ex-senador Edison Lobão, é suprir a lacuna legal existente, deixando expressa a possibilidade de doação direta na legislação tributária.

Fonte: Agência Senado