Proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI é aprovada pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 31 de agosto, o projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.

O projeto corrige os valores da tabela de acordo com a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada desde 2006.

De acordo com o projeto, as faixas de enquadramento passarão a ser as seguintes: para MEI, o limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Para microempresas, irá de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. E, para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados. Pela legislação atual, o MEI só pode ter um funcionário.