Lei que determina o vínculo das faturas de água, esgoto e de coleta de lixo ao CPF/CNPJ do locatário entra em vigor em Blumenau

A nova Lei Complementar n° 1414, que entra em vigor neste sábado (12/11), determina o vínculo das faturas das tarifas de água e esgoto e a taxa de coleta de lixo ao CPF/CNPJ do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.  Os contribuintes de Blumenau que desejarem fazer o procedimento já podem procurar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae Blumenau).

Para realizar a mudança, o locador ou locatário comparecer em uma das Unidades Comerciais do Samae Blumenau com os seguintes documentos: certidão de inteiro e teor, ou escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda, o IPTU do ano vigente ou contrato de locação.

Além disso, é necessária a apresentação de documento pessoal, para pessoa física o CPF e RG, e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; além de contrato social e CNPJ. Vale lembrar que, a procuração autenticada em cartório e documento pessoal do proprietário e solicitantes também podem ser apresentados por terceiros para a alteração.

Mais informações sobre este assunto, acesse: www.samae.com.br. De acordo com a prefeitura de Blumenau, a Lei será aplicada aos novos contratos, mas quem desejar fazer a alteração deverá repactuar a minuta contratual.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone 115, opção 2 ou WhatsApp (47) 9997-6102.

Fonte: Prefeitura de Blumenau