Governo fiscalizará PIX da sua empresa

Lançado oficialmente em novembro de 2020, o PIX se tornou a ferramenta preferida dos brasileiros para realizar pagamentos no dia a dia, porém muitos empreendedores ainda não se atentaram para a necessidade de registrar todas as transações que seu negócio faz por esse meio de pagamento.

Isso porque, antes o Fisco tinha muito mais dificuldade para cruzar os dados de todas as transações realizadas por uma empresa com suas notas fiscais, entretanto, com o sistema do PIX esse monitoramento ficou mais simples.

E, a fim de auxiliar ainda mais nessa fiscalização, com vistas a diminuir a incidência de sonegação de impostos, é que a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina firmou o Convênio nº 166/2022, onde determina que os bancos de qualquer espécie (inclusive bancos digitais e cooperativas de crédito) deverão enviar as informações das transações realizadas via PIX desde novembro de 2020.

Cabe ainda ressaltar que, a falta de emissão de nota fiscal constitui crime de sonegação fiscal (Lei 4.729/65) e, além das multas punitivas aplicáveis – pelo descumprimento da obrigação acessória e pelo não pagamento do imposto no prazo legal – pode acarretar até mesmo na exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

Desta forma, recomenda-se às empresas que vendem produtos ou serviços por meio do PIX, que façam a emissão da Nota Fiscal de forma destacada, individualizada, por operação, visando prevenir-se de eventual ação de fiscalização.

*Por Dra. Karoline Moser de Mello, advogada (OAB/SC 58.970).