Mais de um milhão de pessoas poderão renegociar suas dívidas com a União, estima PGFN

No último dia 4, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, que notifica devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. A PGFN estima que este primeiro edital beneficiará mais de um milhão de pessoas, que possuem débitos de até R$ 15 milhões.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais. Acesse o edital e confira as quatro modalidades disponíveis!

A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE e encerra no dia 28 de fevereiro do ano que vem.

Fonte: PGFN

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