Últimos dias para ajustar as contas com o Governo Federal! Encerra no próximo dia 14 de novembro o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido popularmente como Refis. Pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão contar com benefícios que vão desde a redução de juros e multas, ao parcelamento da dívida em até 175 vezes.

O especialista em direito tributário, Dr. Marcos Alexandre Claudino, explica que ao aderir ao parcelamento especial, o contribuinte precisará saber que a lei não trouxe somente benefícios. “As principais contrapartidas impostas pelo Governo Federal são no sentido de que todos os devedores que optarem pelo parcelamento deverão pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril deste ano”, destaca. Além disso, o contribuinte não poderá incluir os débitos que compõe este parcelamento em qualquer outra forma de parcelamento especial no futuro, caso seja excluído do Novo Refis. Assim, o contribuinte deverá pesar os prós e os contras antes de aderir ao parcelamento especial, evitando o estrangulamento financeiro da empresa.

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