STJ entende que, limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valores pagos antes da decretação de falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora.
Por este motivo, os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma credora argumentou que os valores recebidos por ela antes da decretação da quebra de uma sociedade financeira não poderiam ser subtraídos do máximo legal para fins de habilitação na classe trabalhista.
Ao STJ, ela pediu que o limite de 150 salários mínimos fosse considerado em relação às quantias sob a competência do juízo falimentar, e não do juízo trabalhista, inclusive em relação ao período anterior à falência.
Segundo o processo, a credora pleiteou a habilitação de crédito, consubstanciado em sentença da Justiça do Trabalho, no processo de falência da sociedade. Antes disso, houve a satisfação de parte do crédito, enquanto estava em curso a liquidação extrajudicial da devedora.
Em razão disso, as instâncias de origem entenderam que somente deveria ser habilitado como preferencial o montante que, incluindo a quantia já recebida por ela no âmbito da Justiça do Trabalho, totalizasse o equivalente a 150 salários mínimos. O que excedesse tal patamar seria lançado na classe dos quirografários.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o procedimento especial de liquidação de instituições financeiras tem a mesma natureza jurídica do processo falimentar, já que ambos têm a finalidade de apuração do ativo e realização do passivo, por meio de execução concursal.
De acordo com a ministra, como consequência do regime especial liquidatório, os credores, em vez de pleitear a realização de seus créditos em processos individuais, ficam submetidos a um procedimento coletivo, no curso do qual os valores a que fazem jus serão solvidos em rateio, observadas as preferências legais e a proteção fundamental da par conditio creditorum (igualdade entre credores) no âmbito de cada classe de credores envolvidos.
A partir desse tratamento isonômico, esclareceu, forma-se uma espécie de fila de credores aptos ao recebimento.
No caso em questão, a ministra verificou que a formação do concurso de credores teve início com a deflagração da liquidação extrajudicial da sociedade, e não somente a partir do decreto da quebra, como argumentou a credora.
A relatora ressaltou ainda que o crédito excedente devido à credora deverá ser habilitado como quirografário, não havendo nenhuma subtração do seu direito de receber os valores a que faz jus, os quais não deixarão de existir nem se tornarão inexigíveis – apenas perderão seu caráter preferencial.
Fonte: STJ