Entenda como funcionam os descontos anuais no carnê de IPTU em Blumenau

Desde 2010 está vigente uma Lei Complementar Municipal (LC 784/2010) que autoriza que moradores Blumenau (SC) realizem operações de desconto em seus carnês de IPTU todos os anos. Esses descontos, que podem chegar até 30% por ano, são decorrentes dos serviços com emissão de notas fiscais que os contribuintes utilizam ao longo do ano. Isso porque, a lei determina que parte do valor arrecadado pelo município a título de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre cada nota fiscal emitida no CPF dos cidadãos deve gerar um crédito, podendo ser descontado no carnê de IPTU do ano seguinte do contribuinte.

Assim sendo, todos os anos entre os dias 15 de outubro e 31 de novembro, o contribuinte deverá acessar o site da NotaBlu (Nota Fiscal Eletrônica Blumenau), fazer seu cadastro e lá estarão listadas todas as notas fiscais emitidas em seu CPF ao longo do ano (ou de dois anos, prazo em que expiram os créditos), com o respectivo nome do estabelecimento emissor, o valor do serviço tributado e o valor a ser utilizado como desconto.

Neste acesso, há um campo onde o contribuinte deverá indicar o cadastro do IPTU a ser lançado esse desconto, lembrando que não é necessário haver nenhum vínculo entre o contribuinte e o imóvel. Feito isso, no carnê de IPTU do ano seguinte, haverá um registro de desconto do NotaBlu no demonstrativo do valor do imposto lançado.

Não poderão aproveitar o crédito gerado pelas notas fiscais as pessoas e os imóveis com pendência cadastral ou débito tributário junto ao Município.

*Por Dra Karoline Moser de Mello, advogada (OAB/SC 58.970)