Prefeito de Blumenau assina decreto de liberdade econômica, que alivia burocracia a quem exerce atividade de baixo risco

Na última quarta-feira (14), o prefeito de Blumenau (SC), Mário Hildebrandt, assinou o decreto nº 14.235 de 2022, que ratifica leis (federal e estadual) que tratam exclusivamente sobre a Lei da Liberdade Econômica e que atinge as atividades consideradas de baixo risco.

Com a medida, a Prefeitura de Blumenau dispensa quem exerce atividades de baixo risco no município da necessidade da obtenção dos alvarás de funcionamento e localização, previstos no Código de Posturas de Blumenau, além de outras licenças em âmbito municipal.

Na prática, o decreto reforça que todas as atividades de baixo risco podem funcionar no município sem a necessidade de qualquer ato público de liberação, entre eles, as licenças de autorização, concessão, cadastro, alvarás, credenciamento, estudo, além do plano registro.

O decreto também reforça que os agentes (pessoas ou empresas) das atividades de baixo risco não estão isentos das demais obrigações estabelecidas na legislação, especialmente as de proteção do meio ambiente, uso da ocupação do solo e também as tributárias.

O decreto também determina que fica facultada à pessoa ou empresa que exerce atividade de baixo risco a realizar “Consulta de Viabilidade para Estabelecer”, com o objetivo de se assegurar o cumprimento dos requisitos legais exigidos à implantação do empreendimento.

Fonte: Prefeitura de Blumenau