Dr. Felipe Rafael Buerger

Confira as MPs publicadas em 2019 e a primeira deste ano!

 

Conforme falamos no post anterior, as Medidas Provisórias (MPs) são amplamente utilizadas em nosso ordenamento Legislativo. Trata-se, afinal,  de uma norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Verificada esta natureza de urgência, os efeitos das Medidas Provisórias são imediatos. Confira as Medidas Provisórias publicadas em 2019 e a primeira deste ano!

 

    1. Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 Publicada no DOU de 3.1.2020 – Edição extra: Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
    2. Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 – Publicada no DOU de 31.12.2019 – Edição extra B: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    3. Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019  Publicada no DOU de 30.12.2019 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
    4. Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extra: Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
    5. Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019 Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-B: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    6. Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019 Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-B: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
    7. Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
    8. Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
    9. Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 Publicada no DOU de 10.12.2019: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
    10. Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019  Publicada no DOU de 29.11.2019: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
    11. Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 Publicada no DOU de 10.12.2019: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
    12. Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019  Publicada no DOU de 29.11.2019: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
    13. Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019  Publicada no DOU de 27.11.2019: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
    14. Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019 – Publicada no DOU de 20.11.2019: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
    15. Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    16. Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
    17. Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019 Publicada no DOU de 7.11.2019: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    18. Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019 Publicada no DOU de 6.11.2019: Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
    19. Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
    20. Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019: Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
    21. Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 Publicada no DOU de 17.10.2019: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
    22. Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 Publicada no DOU de 16.10.2019: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
    23. Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 Publicada no DOU de 2.10.2019: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
    24. Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
    25. Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
    26. Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 Publicada no DOU de 5.9.2019: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
    27. Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 Publicada no DOU de 20.8.2019: Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
    28. Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
    29. Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 
    30. Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 Publicada no DOU de 1º.8.2019 – Edição extra: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. 
    31. Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019 Publicada no DOU de 24.7.2019 – Edição extra: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. 
    32. Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019 Publicada no DOU de 19.7.2019: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. 
    33. Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019 Publicada no DOU de 26.6.2019: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. 
    34. Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019 Publicada no DOU de 19.6.2019: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 
    35. Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 Publicada no DOU de 18.6.2019: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
    36. Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019 Publicada no DOU de 14.6.2019 – Edição extra: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
    37. Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019 Publicada no DOU de 22.5.2019 – Edição extra: Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
    38. Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019 Publicada no DOU de 3.5.2019 – Edição extra:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências. 
    39. Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extra: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 
    40. Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extra: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. 
    41. Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 24.4.2019 – Edição extra: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 
    42. Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019 Publicada no DOU de 27.3.2019 – Edição extra: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
    43. Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019 Publicada no DOU de 26.3.2019: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. 
    44. Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 Publicada no DOU de 14.3.2019: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 
    45. Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
    46. Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019: bre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. 
    47. Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019 Publicada no DOU de 1º.3.2019 – Edição extra: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
    48. Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019 Publicada no DOU de 31.1.2019 – Edição extra: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 
    49. Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 Publicada no DOU de 18.1.2019 – Edição extra: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. 
    50. Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 Publicada no DOU de 1º.1.2019 – Edição especial: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 

 

 

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