Na última terça-feira (03), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou a possibilidade de as Micro e Pequenas empresas com débitos no SIMPLES NACIONAL de parcelarem suas dívidas fiscais em até 175 vezes. Também haverá possibilidade de parcelamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Entretanto, as empresas deverão pagar entrada no montante equivalente a 5% do débito total em até cinco parcelas. Sobre o saldo remanescente será concedido desconto, que pode chegar até 90% nos juros e 70% na multa, dependendo da quantidade de parcelas desejadas para o pagamento. Os débitos passíveis de parcelamentos serão aqueles que tiveram seu vencimento até novembro de 2017. A expectativa é de que o empresário terá até 90 dias para realizar a opção pelo parcelamento. O texto final será divulgado no Diário Oficial da União.

O parcelamento alongado da dívida tributária, bem como a redução de juros e multa para os débitos do SIMPLES NACIONAL era um pleito que há muito tempo vinha sendo requerido pelos empresários.
As micro e pequenas empresas são responsáveis pela grande maioria dos empregos no Brasil, e estavam há muito tempo passando por dificuldades. Segundo informações do SEBRAE, cerca de 600 mil empresas se beneficiarão com a nova legislação.

O refinanciamento do débito tributário chegou a ser aprovado pelo Congresso anteriormente, entretanto, o presidente Michel Temer vetou o Projeto de Lei, sob a alegação que haveria renúncia de receita e isto estaria ferindo a lei de responsabilidade fiscal. Entretanto, após encontrar solução para o problema, o próprio Palácio do Planalto apoiou a derrubada do veto, o que efetivamente ocorreu na última terça-feira.