Saiba quem pode ser um Microempreendedor Individual

Quando se cadastra como um Microempreendedor Individual, o profissional autônomo passa a ter CNPJ e, por isso, a ter facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

No entanto, existem algumas condições para quem pretende ser tornar um MEI. É necessário exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI; além de faturar até R$81 mil por ano; não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou piso da categoria.

Entre os benefícios e direitos de ser um MEI, está o direito à cobertura previdenciária para si e seus dependentes, como auxílio-doença e aposentadoria por idade e invalidez para o empreendedor; além de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes (esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário).

É importante lembrar que, a formalização como um Microempreendedor Individual é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br.

 Fonte: Portal do Empreendedor