Receita Federal regulamenta Pronampe

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto às instituições financeiras.

Na primeira etapa, com início no dia 9 de junho, receberão o comunicado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro do ano passado. O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978., publicada no Diário Oficial da União de 09 de junho.

O Pronampe poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples. Como regra geral, o programa prevê que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.

Fonte: Receita Federal