Empresas excluídas do Simples terão até o dia 31 de janeiro para pagar suas dívidas
A Receita Federal excluiu mais de 521 mil empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas. As empresas excluídas, porém, têm até o dia 31 de janeiro para pagar suas dívidas e solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. As instruções sobre o parcelamento estão disponíveis no menu "Simples – Serviços" do Portal do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vale lembrar que, quem não se regularizar até o dia 31 de janeiro só poderá fazer novo pedido para ser enquadrado no Simples em 2020.